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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 19 de Março de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Art. 121, § 3º, c/c art. 70, ambos do CP. Pagamento de indenização às famílias das vítimas.
Trancamento da ação penal ante a falta de justa causa - Inviabilidade - Art. 64 do CPP - Independência das esferas penal e cível - Necessidades de instauração do processo para apuração dos fatos - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 28 de Agosto de 2020 - 11:44
Cláusulas Abusivas no Contrato de Adesão
O presente trabalho tem por objetivo geral fazer um apanhado dos estudos desenvolvidos por diversos autores sobre a proteção contratual constante do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/90, com análise das Cláusulas Abusivas nos Contratos de Adesão. A metodologia empregada nesta investigação foi a revisão bibliográfica, utilizando-se de consultas às publicações em livros, revistas, Google Acadêmico e artigos publicados nos últimos dez anos em periódicos online e impressos, ou seja, este estudo utiliza métodos bibliográficos, através de pesquisas e teorias, artigos de revistas e da Internet sobre temas relacionados. Os contratos de adesão são uma ferramenta para a realização de contratos por volume, pois vários contratados usam um único modelo e podem aumentar a flexibilidade do contrato. No entanto, isso abrange não apenas os contratos de adesão, mas também todos os tipos de contratos. O CDC - Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90, visa proteger o sujeito dos direitos, nada mais que consumidores. De acordo com o princípio da boa-fé, a função social e a integridade do contrato são restritas. Por meio dessa análise, espera-se entender o conceito e as características do contrato de adesão, seus termos injustos e as medidas de proteção estipuladas na Lei de Defesa do Consumidor.
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Colunas » Eventos Jurídicos Publicado em 23 de Junho de 2025 - 09:42
Em julho, acontece Congresso Nacional de Juristas Negras na AASP
Evento acontece para discutir e tratar de temas importantes da classe, tendo em vista a situação das juristas negras brasileiras marcada por uma grande desigualdade e sub-representação no sistema de justiça
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Doutrina » Consumidor Publicado em 26 de Fevereiro de 2025 - 10:02
LGPD no Carnaval - 7 dicas de como evitar golpes em períodos de festividade
No Carnaval, cuidados com proteção de dados são essenciais. A LGPD ajuda empresas a garantir segurança e confiança, enquanto evita golpes digitais e roubo de dados pessoais
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Colunas » Espaço do Advogado Publicado em 21 de Novembro de 2024 - 10:15
Professora Eunice Prudente participa do II Simpósio AASP – Esperança Garcia e Luiz Gama
A Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET) e professora sênior do Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da USP Eunice Prudente encerra o evento
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 04 de Dezembro de 2023 - 14:24
Demissões de CEOs aumentam: quais os motivos?
Por Ricardo Haag
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Doutrina » Comercial Publicado em 14 de Novembro de 2023 - 12:12
Acordo entre Mercosul e União Europeia é oportunidade histórica de desenvolvimento
Por Ricardo Steinbruch
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Outubro de 2023 - 12:13
A importância da adequação à LGPD no terceiro setor
Por Ricardo Maravalhas.
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Blog Publicado em 16 de Agosto de 2023 - 11:59
Inteligência artificial aplicada no processo de adequação à LGPD
Por Ricardo Sabatine.
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Maio de 2023 - 15:38
Particularidades da LGPD no setor público
Por Ricardo Maravalhas.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 07 de Novembro de 2022 - 13:37
Como elevar a participação feminina no mercado de trabalho?
Por Ricardo Haag.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 22 de Julho de 2022 - 15:27
Demissões em startups: vale a pena buscar um emprego nessas empresas?
Por Ricardo Haag.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2022 - 18:00
Prazo para entregar o Imposto de Renda vai até 31 de maio
Excepcionalmente neste ano, o limite para prestar contas ao Leão foi ampliado.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2022 - 18:05
Setor financeiro: o alvo preferido dos cibercriminosos
Por Ricardo Rodrigues.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2022 - 15:50
Entenda como o preconceito impede o desenvolvimento das empresas
Segundo especialista, promover a diversidade, além dos incalculáveis benefícios para a sociedade, pode fazer o seu negócio decolar.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2021 - 16:34
Análise de dados revoluciona a cobrança de impostos no Brasil
Por Ricardo Saponara.
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Blog Publicado em 24 de Abril de 2020 - 12:40
Marketing de conteúdo jurídico: como começar?
Quer saber como começar a aplicar em seu negócio? Então continue nos acompanhando!
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Blog Publicado em 23 de Abril de 2020 - 11:10
4 direitos do consumidor que todos deveriam conhecer
Venha descobrir neste post sobre os principais direitos do consumidor que todos deveriam conhecer!
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Colunas » Marketing Jurídico Publicado em 16 de Setembro de 2013 - 15:40
Clientes: como mantê-los
Um advogado arrojado sabe que uma das atividades mais eficientes que se pode fazer em função do marketing é satisfazer os atuais clientes. Atendê-los bem garante que retornem e o recomendem. Porém, somente um bom atendimento não basta. Na advocacia, os clientes devem ser lembrados e encorajados
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Doutrina » Tributário Publicado em 18 de Novembro de 2009 - 03:00
Decifra-me ou devoro-te: enigmas tributários para a empresa desvendar
Ricardo Kurtz. Empresário e ex-Presidente da Assespro.
